Câmara de Caraguatatuba aprova novas regras para uso de vagas reservadas por pessoas com fibromialgia
Proposta altera a legislação municipal e condiciona o uso das vagas destinadas a pessoas com deficiência ao cumprimento dos critérios federais e à emissão de credencial pelo órgão de trânsito.
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, durante a 33ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, 13 de outubro, o Projeto de Lei nº 97/2026, de autoria do Poder Executivo. O texto altera parcialmente a Lei Municipal nº 2.757, de 3 de dezembro de 2024, que trata do atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
A mudança busca adequar a legislação municipal às regras federais sobre a utilização de vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência. Segundo o comunicado oficial do Legislativo, o uso dessas vagas por pessoas com fibromialgia ficará condicionado ao atendimento dos critérios previstos na legislação federal e à apresentação da credencial emitida pelo órgão de trânsito competente, conforme as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O que prevê a proposta
O projeto estabelece que o acesso às vagas reservadas deve seguir os requisitos nacionais aplicáveis ao benefício. Dessa forma, o diagnóstico de fibromialgia, isoladamente, não representa uma autorização automática para estacionar nesses espaços.
Além do cumprimento dos critérios legais, será necessária a credencial expedida pelo órgão responsável. A proposta procura alinhar a regra municipal ao procedimento exigido para a utilização das vagas destinadas às pessoas com deficiência.
Essa distinção é importante porque o atendimento preferencial e a autorização para utilizar uma vaga reservada são benefícios com requisitos próprios. O reconhecimento de uma condição de saúde na legislação municipal não dispensa, por si só, as exigências estabelecidas pelas normas de trânsito.
O que muda para moradores e motoristas
Para pessoas com fibromialgia que buscam utilizar as vagas reservadas, o ponto central é verificar se atendem aos critérios previstos na legislação e quais documentos são exigidos pelo órgão de trânsito competente.
O comunicado da Câmara não detalha o procedimento de solicitação da credencial, os documentos necessários ou os prazos de análise. Por isso, essas informações devem ser consultadas diretamente nos canais oficiais do serviço responsável pela emissão.
A aprovação também exige atenção na divulgação da medida: o texto não estabelece que toda pessoa diagnosticada com fibromialgia poderá utilizar automaticamente uma vaga destinada a pessoas com deficiência.
Aprovação legislativa e próximos passos
A proposta havia sido anunciada na pauta da sessão e teve sua aprovação confirmada pelo Legislativo após a votação de 13 de outubro.
Até a publicação desta matéria, não havia confirmação, nas fontes consultadas, da sanção e da publicação da alteração como lei. A aprovação pela Câmara, portanto, não deve ser confundida com a entrada em vigor das novas regras.
O acompanhamento dos próximos atos oficiais permitirá esclarecer quando a alteração passará a produzir efeitos e como será aplicada no município.
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